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27 de Junho de 2022

No Ar...

Antônio Sérgio Lemelle Correa, Advogado
há 28 dias

No Arr...

Legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação.

Em julgamento do REsp 1602290/PR, o STJ negou o recurso ao provimento da empresa empresa/contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceu a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil.

A empresa alegou que tinha direito a alíquota zero.

Qual seu significado?

ALÍQUOTA ZERO. A alíquota corresponde ao percentual (%) de sobre a base de cálculo, para se determinar o valor de um tributo. Quando este percentual é zero (0%), mesmo que haja base de cálculo, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido.

A LEI 10.865/04, dispõe sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Com fundamento nesta lei, com base no Art. 8º, § 12, itens VI e VII a empresa aérea pleiteou o direito a alíquota zero.

Sua defesa foi bem até esse ponto, entretanto não passou pela barreira do § 21 e nem pela decisão do STF (Tema1047).

Abaixo estão reproduzidos os artigos da Lei 10.865/04 que embasaram a decisão do STJ bem como a EMENTA do julgado. A saber:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)

VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 21. Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021)Vigência

O § 21 garante a igualdade de condições pela disputa do mercado interno entre as empresas nacionais e estrangeiras. Ademais este complementa o § 12 e não o revoga.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PREVISTO NO ART. , § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA JÁ JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR

3. Não socorre à recorrente o argumento de que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF teria se manifestado no sentido da não aplicação da majoração de alíquotas aos casos de "imunidade", "isenção" ou "suspensão total do tributo" (Parecer Normativo Cosit n. 10/2014). Isto porque existem diferenças técnico-jurídicas fundamentais entre a redução da alíquota à zero e tais casos. Quando há "imunidade", "isenção" ou "suspensão da incidência do tributo", não existe sequer alíquota incidente a ser majorada, daí a inaplicabilidade lógica da majoração a casos que tais. Tais particularidades o foram reconhecidas no próprio ato enunciativo fazendário.

STF /TEMA 1047 - "É constitucional o adicional de alíquota da COFINS Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004" Istoi

Isto posto a argumentação jurídica da empresa não decolou.

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