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27 de Junho de 2022

Bruto x Líquido

Antônio Sérgio Lemelle Correa, Advogado
mês passado

BRUTO X LÍQUIDO

Na berlinda o Agravo de Instrumento no REsp 1951995

Antes de entrar nos detalhes deste REsp vale recordar conceito de Salário Bruto:

Como é cediço o salário bruto ou base é o ganho total, acordado entre empresa e empregado na admissão, vigente no regime CLT, sem os descontos e acréscimos, que serão realizados posteriormente.

E é sobre esta base, que inclui IRRF e Contribuição Previdenciária do Empregado, que será calculada a Contribuição Previdenciária Patronal, este foi o entendimento da 1ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1951995.

O STJ entendeu que retirar desta base o valor correspondente ao valor do IRRF e da contribuição previdenciária, desnaturalizaria o conceito de remuneração bruta, da líquida ao contrário da legislação de regência. Decisão abaixo:

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

A 1ª Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Origem que afirmou que não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos trabalhadores empregados, dos prestadores de serviços autônomos/avulsos ou contribuintes individuais, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Seguiu a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES

O relator, desembargador convocado ainda acrescentou em sua decisão: “Apenas as parcelas indenizatórias podem ser excluídas da base de cálculo, mas aquelas de natureza remuneratória estão sujeitas à incidência da contribuição patronal para a previdência”

Entendo que a Tese levantada pela empresa para calcular a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Base Líquida da remuneração do trabalhador não apresentou fundamentação suficiente para sustentá-la.

O STJ demonstrou melhor argumentação jurídica ao não dar provimento a este REsp.

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