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27 de Junho de 2022

É Proibido Pagar Mais, diz o Aviso que Li

Antônio Sérgio Lemelle Correa, Advogado
mês passado

ATENÇÃO VAREJISTAS!

RESTITUIR PIS/COFINS VENDA CIGARROS É DIREITO.

Embora seja antitabagista devo admitir que concordo com os varejistas que vendem cigarro em relação a esse Tema. Eles têm direito a restituir o PIS e a COFINS no regime de substituição tributária.

Mas qual o conceito do Regime Substituição Tributária?

A legislação responsabiliza um terceiro, no caso o contribuinte de direito (Fabricante, Importador ou Distribuidor) para que pague a contribuição que seria devida pelo contribuinte de fato (Varejistas).

O que faz a Receita Federal?

Utiliza a Base de Cálculo Presumida para estabelecer qual o valor será praticado. Mas, aqui o cuidado deve ser redobrado, pois, muitas vezes a Base de Cálculo é maior do que a base praticada pelo VAREJISTA na venda ao consumidor final(fumante).

As empresas VAREJISTAS DO TABACO passaram a ajuizar ações para restituir ESSA DIFERENÇA.

Como o STF julgou esse Tema?

Foi reconhecida a Repercussão Geral quando do julgamento do RE 596832 :

“...é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

(BCE < BCP)

Vamos às contas:

De acordo com o Art 62 da Lei 11.169/2005 :

Art. 62.Percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 , e o art. da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, , passam a ser de (COFINS) 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e (PIS) 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Produção de efeito)

Assim:

Preço de Venda do “Estoura Peito sem Filtro KS”: R$ 9,75

Valor PIS/Cofins a ser restituído: R$ 0,71

Multipliquem, por exemplo, este valor por 100.000 unidades, o resultado será o montante a ser RESTITUÍDO junto à União, um belo e bem-vindo reforço de caixa.

A restituição está fundamentada conformeArt. 150 § 7 da CF em conjunto com Art. 66 da Lei 8.383/91:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Lei 8383/91 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Em relação ao RE n. 596.832/RJ, citado acima, reproduzo p voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes sobre o Tema:

(...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): (...)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA. e OUTROS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na sistemática prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal.

As empresas ajuizaram a ação, com pedido de tutela antecipada, com objetivo de obter a restituição, de forma imediata e preferencial, do excesso pago de PIS e COFINS, mediante o regime de substituição tributária instituído pela Lei 9.718/1998 (substituição tributária “para frente” ou “progressiva”), com estorno ou anulação oponível às parcelas vincendas dessas mesmas contribuições. (...)

Informam que o aludido regime de substituição tributária atribuía às refinarias de petróleo o recolhimento do PIS e da COFINS, em substituição aos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados do petróleo.

Assim, as refinarias cobravam, antecipadamente, dos contribuintes substituídos, o valor correspondente àqueles tributos, que seriam devidos nas operações subsequentes de revenda do produto ao consumidor final, e que consubstanciavam o “fato gerador futuro ou presumido”. (...)

No entanto, apontam que, no período de 1º/2/1999 a 1º/7/2000, foram cobrados dos postos de gasolina, na condição de contribuintes substituídos, o PIS e a COFINS que seriam devidos na operação de revenda do produto, adotando-se bases de cálculo estimadas superiores às efetivamente praticadas quando da venda ao consumidor final. (...)

FUMAR É PREJUDICIAL À SAÚDE E PAGAR MAIS DO QUE SE DEVE É PREJUDICIAL AO BOLSO

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